HC 652280 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque, segundo o tribunal, existem elementos concretos aptos a justificar a manutenção das medidas cautelares (notadamente o monitoramento eletrônico), tais como a existência de outro processo/inquérito em curso e a quantidade de droga apreendida (307 g), os quais evidenciam risco de reiteração delitiva e legitimam o indeferimento do habeas corpus liminarmente.
- Parties
- Paciente: LUCAS ANTÔNIO MENDES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
LUCAS ANTÔNIO MENDES OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 manutenção do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
- 3 valoração de inquéritos/processos em andamento como risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque, segundo o tribunal, existem elementos concretos aptos a justificar a manutenção das medidas cautelares (notadamente o monitoramento eletrônico), tais como a existência de outro processo/inquérito em curso e a quantidade de droga apreendida (307 g), os quais evidenciam risco de reiteração delitiva e legitimam o indeferimento do habeas corpus liminarmente.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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