HC 652863 - DECISAO

HC 652863 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO SANTANA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nessa hipótese
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize o STJ a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.