RHC 144269 - DECISAO

RHC 144269 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi mantida em razão da expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (23,28g de maconha; 86,45g de cocaína; 11,33g de crack), dos indícios de atuação do paciente no tráfico (função de campana) e do risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais da cautela.

Parties
Paciente: JHONATAN CHAGAS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JHONATAN CHAGAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso da quantidade, variedade e natureza da droga como fundamento da custódia
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes) para fins de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a custódia cautelar foi mantida em razão da expressiva quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas (23,28g de maconha; 86,45g de cocaína; 11,33g de crack), dos indícios de atuação do paciente no tráfico (função de campana) e do risco de reiteração delitiva e comprometimento da instrução e da aplicação da lei penal; circunstâncias pessoais favoráveis não afastam a necessidade da medida quando presentes os requisitos legais da cautela.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.