HC 651068 - DECISAO

HC 651068 - DECISAO

A paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos a ela imputados não foram cometidos com violência ou contra sua filha, não houve indicação concreta pelas instâncias ordinárias de circunstâncias que impedissem a substituição da prisão preventiva; ademais, as alterações legislativas (arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.257/2016) e a jurisprudência do STF impõem, como regra, a substituição da custódia por prisão domiciliar nestes casos, ainda mais diante do contexto da pandemia de Covid-19, pelo que se concede a ordem para substituição da prisão preventiva por domiciliar, com medidas cautelares.

Parties
Paciente: KAREN CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Primeira Infância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAREN CORREIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal após as alterações legislativas
  3. 3 Exceções à substituição (crime com violência ou contra o filho)

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os delitos a ela imputados não foram cometidos com violência ou contra sua filha, não houve indicação concreta pelas instâncias ordinárias de circunstâncias que impedissem a substituição da prisão preventiva; ademais, as alterações legislativas (arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.257/2016) e a jurisprudência do STF impõem, como regra, a substituição da custódia por prisão domiciliar nestes casos, ainda mais diante do contexto da pandemia de Covid-19, pelo que se concede a ordem para substituição da prisão preventiva por domiciliar, com medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.