HC 639912 - ACORDAO

HC 639912 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, por entender que é admissível a utilização da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, no caso concreto, existem circunstâncias (gravidade dos crimes imputados e condenação definitiva configurando reincidência) que justificam, ad cautelam, a custódia preventiva, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Recurso Em Sentido Estrito Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA DA SILVA

Requerente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Manutenção de decisão que indeferiu habeas corpus e possibilidade de decretação de prisão preventiva ad cautelam

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento, por entender que é admissível a utilização da medida cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, no caso concreto, existem circunstâncias (gravidade dos crimes imputados e condenação definitiva configurando reincidência) que justificam, ad cautelam, a custódia preventiva, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.