HC 637868 - DECISAO

HC 637868 - DECISAO

As razões constantes nos autos demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas e pelas circunstâncias do trajeto interestadual, de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MURILO MAGATTI HILDEBRAND; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MURILO MAGATTI HILDEBRAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preenchimento dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas face à gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

As razões constantes nos autos demonstraram concretamente a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas e pelas circunstâncias do trajeto interestadual, de modo que as medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.