HC 620048 - DECISAO

HC 620048 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 28/1/2021 e da expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Sentença Absolutória, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Sentença Absolutória Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida em 28/1/2021 e da expedição do alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se