RHC 137323 - DECISAO

RHC 137323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 234,15 gramas de maconha, tentativa de fuga e resistência à abordagem, indícios de reiteração delitiva e situação de fruição de prisão domiciliar), que evidenciam periculosidade e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o réu permaneceu preso durante toda a instrução, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a revogação da custódia via habeas corpus, sendo o recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente: BRUNO RODRIGUES SIMÕES; Órgão Julgador Recorrido / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 387, §1º Do CPP, Execução Provisória / Súmula 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +3 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES SIMÕES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido / Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória contou com fundamentação idônea nos termos do art. 315 do CPP
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 234,15 gramas de maconha, tentativa de fuga e resistência à abordagem, indícios de reiteração delitiva e situação de fruição de prisão domiciliar), que evidenciam periculosidade e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; ademais, o réu permaneceu preso durante toda a instrução, razão pela qual não se constatou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a revogação da custódia via habeas corpus, sendo o recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.