RHC 144196 - DECISAO

RHC 144196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do paciente era ilegal por carecer de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis e por a quantidade apreendida (28g de maconha, em peso bruto) não justificar, isoladamente, a custódia cautelar; aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e vedação à inovação motivacional pelo tribunal, além de considerar pertinente a Recomendação/CNJ n. 62/2020; por tais razões, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do paciente, comunicando o Tribunal impetrado, o juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ELI GALVÃO LEÃO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva e determinada a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELI GALVÃO LEÃO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da segregação cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva do paciente era ilegal por carecer de fundamentação idônea e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis e por a quantidade apreendida (28g de maconha, em peso bruto) não justificar, isoladamente, a custódia cautelar; aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a excepcionalidade da prisão preventiva e vedação à inovação motivacional pelo tribunal, além de considerar pertinente a Recomendação/CNJ n. 62/2020; por tais razões, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e determinou a soltura do paciente, comunicando o Tribunal impetrado, o juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus provido; reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva e determinada a soltura do paciente

Orders

  • Dou provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão