HC 653158 - DECISAO

HC 653158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante detectável de ofício; além disso, as questões relativas à prisão preventiva não foram objeto de apreciação no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo prevalecer o recurso próprio contra o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATEUS SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reexame Da Prisão, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reexame Da Prisão Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

MATEUS SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante detectável de ofício; além disso, as questões relativas à prisão preventiva não foram objeto de apreciação no ato apontado como coator pelo Tribunal de origem, de modo que o exame direto nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo prevalecer o recurso próprio contra o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.