RHC 143563 - DECISAO

RHC 143563 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (353g de crack, 530g de cocaína, 147g de maconha), pela apreensão de arma de fogo e itens indicativos de comércio (balança de precisão, carregadores) e pelos antecedentes do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO FAGUNDES LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Concreta, Maus Antecedentes E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Concreta Maus Antecedentes E Reincidência

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Parties

BRUNO FAGUNDES LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Se a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciados pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (353g de crack, 530g de cocaína, 147g de maconha), pela apreensão de arma de fogo e itens indicativos de comércio (balança de precisão, carregadores) e pelos antecedentes do paciente, configurando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.