HC 652680 - DECISAO

HC 652680 - DECISAO

Apesar da existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis analisados de forma perfunctória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou por representação da autoridade policial é incompatível com a redação do art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019; assim, conhecendo das circunstâncias excepcionais, concede-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Parties
Paciente: RODRIGO PALHARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Súmula N.º 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 Súmula N.º 691/stf

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Parties

RODRIGO PALHARES DA SILVA

Paciente

Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação da preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Apesar da existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis analisados de forma perfunctória, a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou por representação da autoridade policial é incompatível com a redação do art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019; assim, conhecendo das circunstâncias excepcionais, concede-se a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação desde que precedida de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Declaro a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos do inquérito policial n. 1333581-09.2020.8.13.0702.
  • Ressalvo a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, desde que precedidas de requerimento.