RHC 144369 - DECISAO

RHC 144369 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria para evitar supressão de instância, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO RONCHI QUARESMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Ingresso No Domicílio Sem Mandado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Ingresso No Domicílio Sem Mandado Supressão De Instância Liminar

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Parties

LEONARDO RONCHI QUARESMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por ingresso no domicílio sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando o tribunal de origem não analisou a questão (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão ventilada, sendo vedado ao STJ conhecer da matéria para evitar supressão de instância, com fundamento em jurisprudência da Terceira Seção e nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente recurso.
  • P. I.