HC 622721 - DECISAO

HC 622721 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença (proferida em 2/3/2021, nos autos da Ação Penal n.0051539-83.2020.8.06.0091) que condenou o paciente à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, e art. 16, § 1º, I, da Lei n.10.826/2003, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, o que configura novo título judicial para embasar a constrição cautelar.

Parties
Paciente: Rodrigo Alves de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Penal Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Penal Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Rodrigo Alves de Melo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença penal condenatória e perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença (proferida em 2/3/2021, nos autos da Ação Penal n.0051539-83.2020.8.06.0091) que condenou o paciente à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, e art. 16, § 1º, I, da Lei n.10.826/2003, tendo sido negado o direito de recorrer em liberdade, o que configura novo título judicial para embasar a constrição cautelar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.