HC 613334 - ACORDAO

HC 613334 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Mesmo analisando as alegações, não se constatou ilegalidade patente: o atraso de 6 dias na homologação do flagrante é mera irregularidade suprida pela conversão em prisão preventiva; a ausência de audiência de custódia está justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; a preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (detalhadas nos autos), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; as alegações de negativa de autoria e flagrante forjado exigem dilação probatória incompatível com a via...

Parties
Paciente: TAYSSON RODRIGUES COELHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Flagrante Forjado, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Audiência De Custódia Medidas Cautelares Proporcionalidade +3 more

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Parties

TAYSSON RODRIGUES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido. Mesmo analisando as alegações, não se constatou ilegalidade patente: o atraso de 6 dias na homologação do flagrante é mera irregularidade suprida pela conversão em prisão preventiva; a ausência de audiência de custódia está justificada pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia; a preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos, notadamente a variedade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (detalhadas nos autos), o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública; as alegações de negativa de autoria e flagrante forjado exigem dilação probatória incompatível com a via...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido