HC 653543 - DECISAO

HC 653543 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO LOPES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319, IV E V, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319, IV E V, Cpp)

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Parties

FABIO ROBERTO LOPES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Não Examinada Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/atendido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.