HC 653402 - DECISAO

HC 653402 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Penal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão Penal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva (art. 180, caput, CP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.