HC 640144 - DECISAO

HC 640144 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a homologação de acordo de não persecução penal e a consequente expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal de origem, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DOUGLAS WILLIAM SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de homologação de acordo de não persecução penal e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, verificada a homologação de acordo de não persecução penal e a consequente expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal de origem, cessaram as circunstâncias determinantes da impetração, justificando a prejudicialidade do writ com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.