HC 652753 - DECISAO

HC 652753 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEITON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal de origem antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou ilegalidade manifesta; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.