RHC 141225 - DECISAO

RHC 141225 - DECISAO

As alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 afastaram a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva de ofício, sendo necessária prévia iniciativa do Ministério Público, do seu assistente, do querelante ou representação da autoridade policial; por esse motivo, anulou-se a prisão preventiva que havia sido decretada sem o requisito de provocação exigido pela nova redação legal, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante requerimento e fundamentação do Ministério Público.

Parties
Paciente E Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido em parte: dado provimento ao recurso em habeas corpus para anular a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Audiencia De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Artigos 310 E 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Audiencia De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Artigos 310 E 311 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente E Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 compatibilidade e interpretação dos arts. 310 e 311 do CPP
  3. 3 fundamentação da ordem de preventiva baseada em gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 afastaram a possibilidade de o magistrado decretar prisão preventiva de ofício, sendo necessária prévia iniciativa do Ministério Público, do seu assistente, do querelante ou representação da autoridade policial; por esse motivo, anulou-se a prisão preventiva que havia sido decretada sem o requisito de provocação exigido pela nova redação legal, ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante requerimento e fundamentação do Ministério Público.

Court Disposition

Deferido em parte: dado provimento ao recurso em habeas corpus para anular a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Anular a prisão preventiva do recorrente.
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova prisão cautelar, desde que devidamente motivada e requerida pelo Ministério Público.