HC 651178 - DECISAO

HC 651178 - DECISAO

Como o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e não houve demonstração de fato novo que justificasse a prisão nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva apenas com base na condenação configurou manifesto e grave constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente.

Parties
Paciente: ARIVELTO DE JESUS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Súmula 691/stf, Responder Ao Processo Em Liberdade, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Súmula 691/stf Responder Ao Processo Em Liberdade Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARIVELTO DE JESUS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença quando o réu respondeu ao processo em liberdade
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Como o paciente respondeu a todo o processo em liberdade e não houve demonstração de fato novo que justificasse a prisão nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva apenas com base na condenação configurou manifesto e grave constrangimento ilegal, justificando a concessão de ofício da ordem para assegurar a liberdade provisória do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente a liberdade provisória.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia da presente decisão.