HC 646128 - DECISAO

HC 646128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em indícios de autoria, materialidade, periculosidade e modus operandi aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a demonstração de requisitos para aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou de enquadramento na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: RODRIGO CRUZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP (requisitos Da Preventiva), Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia/covid 19, Flagrante E Conversão Em Preventiva, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP (requisitos Da Preventiva) Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 E Pandemia/covid 19 +2 more

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Parties

RODRIGO CRUZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta baseada em indícios de autoria, materialidade, periculosidade e modus operandi aptos a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a demonstração de requisitos para aplicação de medidas do art. 319 do CPP ou de enquadramento na Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ