HC 589999 - DECISAO

HC 589999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; além disso, não se identificou ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma/ameaça, indícios de autoria), sendo insuficientes as alegações de ausência de fundamentação e de violação do art. 315 do CPP para justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: WANDERSON DE JESUS SANTOS; Corréu (mencionado No Acórdão): DANILO TAUAN APARECIDO DOS SANTOS RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Benefício, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Extensão De Benefício Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

WANDERSON DE JESUS SANTOS

Paciente

DANILO TAUAN APARECIDO DOS SANTOS RAMOS

Corréu (mencionado No Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ofensa ao art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; além disso, não se identificou ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, que se mostra adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (modus operandi, emprego de arma/ameaça, indícios de autoria), sendo insuficientes as alegações de ausência de fundamentação e de violação do art. 315 do CPP para justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.