HC 621939 - DECISAO

HC 621939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificando o mérito, não se constata constrangimento ilegal manifesto, pois há elementos concretos nos autos (conversas, depoimentos, apreensão de mercadorias e arma, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CLEBER MARCELINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Receptação Lavagem De Dinheiro Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CLEBER MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise de prova de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificando o mérito, não se constata constrangimento ilegal manifesto, pois há elementos concretos nos autos (conversas, depoimentos, apreensão de mercadorias e arma, indícios de atuação em organização criminosa e antecedentes) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se