HC 653529 - DECISAO

HC 653529 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido não estava suficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação comprobatória), não estando demonstrado o fumus boni iuris, e porque a substituição por prisão domiciliar é inaplicável no caso por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDIVANDA DE AZEVEDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

EDIVANDA DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decisum que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido não estava suficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação comprobatória), não estando demonstrado o fumus boni iuris, e porque a substituição por prisão domiciliar é inaplicável no caso por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.