HC 652566 - DECISAO

HC 652566 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via escolhida na ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada em investigações preliminares e os autos contêm elementos concretos e indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a pandemia da COVID-19 não demonstrou risco de saúde concreto suficiente para justificar a prisão domiciliar, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: MULLER WILLIAN MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19
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Parties

MULLER WILLIAN MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da interceptação telefônica
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo, por inadequação da via escolhida na ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada em investigações preliminares e os autos contêm elementos concretos e indícios de participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública; a pandemia da COVID-19 não demonstrou risco de saúde concreto suficiente para justificar a prisão domiciliar, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.