HC 597243 - DECISAO

HC 597243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de origem, houve superveniência de sentença condenatória (30/7/2020) que encerrou a instrução criminal, fazendo incidir a Súmula 52 do STJ e suprindo a alegação de excesso de prazo; além disso, as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não se impõe substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MICHEL NUNES GARCIA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MICHEL NUNES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme informações do juízo de origem, houve superveniência de sentença condenatória (30/7/2020) que encerrou a instrução criminal, fazendo incidir a Súmula 52 do STJ e suprindo a alegação de excesso de prazo; além disso, as instâncias ordinárias reavaliaram e mantiveram a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP e o paciente não demonstrou pertencer ao grupo de risco indicado na Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não se impõe substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se