RHC 128308 - DECISAO

RHC 128308 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque, quanto ao excesso de prazo ocorreu perda de objeto em razão da realização do julgamento e condenação do recorrente; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se persistência dos requisitos autorizadores (garantia da ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva), a complexidade do caso e a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sendo a pandemia insuficiente para revogação automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; negou-se provimento porque, quanto ao excesso de prazo ocorreu perda de objeto em razão da realização do julgamento e condenação do recorrente; quanto à manutenção da prisão preventiva, verificou-se persistência dos requisitos autorizadores (garantia da ordem pública, periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva), a complexidade do caso e a ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, sendo a pandemia insuficiente para revogação automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do presente recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.