HC 648446 - DECISAO

HC 648446 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração questiona decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, estando submetida ao óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem capaz de justificar a mitigação desse óbice; além disso, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual a liminar anteriormente deferida nesta instância foi cassada.

Parties
Paciente: DIMAS DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Na Origem Cassada
Outcome
Não conheço do habeas corpus; casso a liminar deferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Processual, Contemporaneidade Da Custódia, Pandemia De COVID 19, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Processual Contemporaneidade Da Custódia Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

DIMAS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Na Origem Cassada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 requisitos e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração questiona decisão monocrática que indeferiu pedido liminar, estando submetida ao óbice da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem capaz de justificar a mitigação desse óbice; além disso, ocorreu perda superveniente do objeto, razão pela qual a liminar anteriormente deferida nesta instância foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; casso a liminar deferida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Casso a liminar deferida às fls. 389-392.