HC 653615 - DECISAO

HC 653615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, pela prática de nova infração dolosa que resultou na quebra da fiança e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, e as questões levantadas não foram ainda analisadas pelas instâncias originárias, de modo que seria inadequada a supressão de instância.

Parties
Paciente: Thiego Henrique Ferro Soares Dias; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Fiança, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Quebra De Fiança Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Thiego Henrique Ferro Soares Dias

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, aplicando-se a Súmula 691/STF, não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva, pela prática de nova infração dolosa que resultou na quebra da fiança e pela insuficiência das medidas cautelares alternativas, e as questões levantadas não foram ainda analisadas pelas instâncias originárias, de modo que seria inadequada a supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.