RHC 134418 - DECISAO

RHC 134418 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da sentença proferida em 8/10/2020 que condenou o recorrente e revogou a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares, de modo que não há mais o que decidir no recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BASILIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Perda Superveniente De Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO PAULO BASILIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença posterior que revogou a prisão preventiva e substituiu por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto, diante da sentença proferida em 8/10/2020 que condenou o recorrente e revogou a prisão preventiva, determinando sua substituição por medidas cautelares, de modo que não há mais o que decidir no recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.