HC 628407 - DECISAO

HC 628407 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo STJ por implicar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem constatou que não havia decorrido o prazo máximo para encerramento da instrução, tratava‑se de processo complexo (34 réus e 5 fatos) e não houve desídia dolosa do juízo. Ante isso, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

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Parties

ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão provisória
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi apreciada pelo STJ por implicar supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem constatou que não havia decorrido o prazo máximo para encerramento da instrução, tratava‑se de processo complexo (34 réus e 5 fatos) e não houve desídia dolosa do juízo. Ante isso, com base no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.