HC 621802 - DECISAO

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Violações
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto Às Demais Violações

Legal Issues

1 Possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva após a Lei n. 13.964/2019
2 Allegada violação aos arts. 5º, caput e XXXV, e 144 da Constituição Federal
3 Incidência do Tema 895/STF sobre repercussão geral e inafastabilidade de jurisdição