HC 636554 - DECISAO

HC 636554 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus. Decisão baseada na constatação de que questões relevantes (ausência de exame de corpo de delito; ausência de fundamentação específica) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem de forma a permitir o reexame por este Tribunal Superior sem indevida supressão de instância; além disso, o impetrante não acostou aos autos o habeas corpus anterior mencionado e não preconstituíu provas incontroversas exigidas para exame da matéria em sede de habeas corpus. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, no modus operandi e no risco à ordem pública, e a utilização da...

Parties
Paciente: NATHAN HENRIQUE AFONSO MACHADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Exame De Corpo De Delito, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Exame De Corpo De Delito Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

NATHAN HENRIQUE AFONSO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 nulidade por falta de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus. Decisão baseada na constatação de que questões relevantes (ausência de exame de corpo de delito; ausência de fundamentação específica) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem de forma a permitir o reexame por este Tribunal Superior sem indevida supressão de instância; além disso, o impetrante não acostou aos autos o habeas corpus anterior mencionado e não preconstituíu provas incontroversas exigidas para exame da matéria em sede de habeas corpus. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, no modus operandi e no risco à ordem pública, e a utilização da...

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.