HC 631830 - DECISAO

HC 631830 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício em 27/7/2020 é ilegal porque ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que exige prévio requerimento ou representação para decretação de prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se observados os requisitos legais (requerimento/representação ou outras hipóteses previstas).

Parties
Paciente: ANSELMO CARRIJO GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Impacto Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Impacto Da Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

ANSELMO CARRIJO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva realizada de ofício após a vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de não realização de audiência de custódia em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e exigência de requerimento/representação prévia prevista nos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva realizada de ofício em 27/7/2020 é ilegal porque ocorreu após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, que exige prévio requerimento ou representação para decretação de prisão preventiva; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para anular a conversão e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se observados os requisitos legais (requerimento/representação ou outras hipóteses previstas).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a conversão do flagrante em prisão preventiva e assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.

Orders

  • Anular a conversão do flagrante em prisão preventiva em relação a ANSELMO CARRIJO GOMES
  • Assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento ou representação