RHC 134360 - DECISAO

RHC 134360 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus em processamento; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo que justificasse anulação, e o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente, isoladamente, a pandemia para revogá‑la.

Parties
Recorrente: PEDRO LUIS BAPTISTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade Processual, Pandemia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Nulidade Processual +1 more

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Parties

PEDRO LUIS BAPTISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de reiteração de pedido idêntico em outro habeas corpus em processamento; além disso, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo que justificasse anulação, e o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente, isoladamente, a pandemia para revogá‑la.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.