RHC 143640 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (confissão, quantidade e variedade das drogas apreendidas e objetos indicativos de refino/comercialização), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando insuficiência de medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: JESUS MESSIAS DE ALMEIDA FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JESUS MESSIAS DE ALMEIDA FARIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta extraída dos autos (confissão, quantidade e variedade das drogas apreendidas e objetos indicativos de refino/comercialização), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e evidenciando insuficiência de medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso ordinário em habeas corpus: provimento negado