RHC 144244 - DECISAO

RHC 144244 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo probatório constante dos autos (relatório policial, interceptações telefônicas e outras diligências) indicou indícios razoáveis de autoria e participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, configurando gravidade concreta e necessidade da custódia para proteção da ordem pública e para evitar reiteração delitiva; verificou-se, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. Recomendou-se, contudo, a revisão periódica da manutenção da prisão nos termos do art.316 do CPP e da Recomendação n.62 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SANTOS PROCOPIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Do Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Criminalidade Organizada Prisão Preventiva Requisitos Do Art.312 Do CPP Revisão a Cada 90 Dias (art.316 Do Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS PROCOPIO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acervo probatório constante dos autos (relatório policial, interceptações telefônicas e outras diligências) indicou indícios razoáveis de autoria e participação do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, configurando gravidade concreta e necessidade da custódia para proteção da ordem pública e para evitar reiteração delitiva; verificou-se, ainda, que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes. Recomendou-se, contudo, a revisão periódica da manutenção da prisão nos termos do art.316 do CPP e da Recomendação n.62 do CNJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão preventiva nos termos da Recomendação n.62 do CNJ e do art.316 do Código de Processo Penal (Lei n.13.964/2019)