HC 625767 - DECISAO

HC 625767 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado, quatro disparos, vítima atingida no abdome) e na permanência do paciente em local incerto e não sabido, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo imputável ao órgão julgador, sendo que parte da postergação decorreu de pandemia e de conduta da defesa (recusa ao sorteio virtual), e há precedentes que corroboram a manutenção da preventiva em...

Parties
Paciente: EDUARDO CAMPOS KALISCH; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Sorteio Virtual De Jurados
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Sorteio Virtual De Jurados

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Parties

EDUARDO CAMPOS KALISCH

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade concreta do delito e fuga do distrito da culpa
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito (tentativa de homicídio qualificado, quatro disparos, vítima atingida no abdome) e na permanência do paciente em local incerto e não sabido, o que legitima a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo imputável ao órgão julgador, sendo que parte da postergação decorreu de pandemia e de conduta da defesa (recusa ao sorteio virtual), e há precedentes que corroboram a manutenção da preventiva em...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se