HC 612305 - DECISAO

HC 612305 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida, da presença de balança e dinheiro, da participação de adolescente e de antecedentes infracionais, configurando risco à ordem pública e reiteração criminosa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Adolescente

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Parties

LUCAS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de droga apreendida, da presença de balança e dinheiro, da participação de adolescente e de antecedentes infracionais, configurando risco à ordem pública e reiteração criminosa, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.