RHC 133905 - DECISAO

RHC 133905 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve perda superveniente do objeto quanto à impugnação da manutenção da custódia (prisão relaxada em 18/11/2020) e, subsidiariamente, porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de autoria que exige valoração fático-probatória; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, e a prisão preventiva estava originalmente fundamentada por indícios e risco à ordem pública.

Parties
Recorrente: DENIS DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Autoria Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico

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Parties

DENIS DA SILVA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para discussão de autoria
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve perda superveniente do objeto quanto à impugnação da manutenção da custódia (prisão relaxada em 18/11/2020) e, subsidiariamente, porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria de autoria que exige valoração fático-probatória; além disso, não restou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, e a prisão preventiva estava originalmente fundamentada por indícios e risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se