RHC 135238 - DECISAO

RHC 135238 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença superveniente
  2. 2 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP