HC 653815 - DECISAO

HC 653815 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova do seu cumprimento), de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário para concessão de medida liminar.

Parties
Paciente: ILVIA STELA DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Ônus De Instrução Do Impetrante, Medidas Cautelares Alternativas, Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Ônus De Instrução Do Impetrante Medidas Cautelares Alternativas Pedido De Prisão Domiciliar

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Parties

ILVIA STELA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o writ com documentos necessários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por ausência de documentos essenciais apresentados pelo impetrante (notadamente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e prova do seu cumprimento), de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris necessário para concessão de medida liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do writ (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefere-se liminarmente o processamento do presente writ.