AREsp 1829026 - DECISAO

AREsp 1829026 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou adequadas as medidas cautelares aplicadas ao recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Márcio Shiro Obara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Márcio Shiro Obara

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos da prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão do Tribunal de origem que considerou adequadas as medidas cautelares aplicadas ao recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.