AREsp 1778126 - DECISAO

AREsp 1778126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão preventiva, não houve demonstração idônea de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou as medidas cautelares seriam suficientes no caso concreto; presentes prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, restou justificada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo a pandemia fundamento automático para substituição da custódia sem demonstração individualizada de vulnerabilidade e inadequação do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EVERSON ADRIEL CORDEIRO; Custodiado: CAIO MURILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reestabelecimento Da Prisão Preventiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, Lei 12.403/2011, Lei 13.964/2019, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Recomendação CNJ 62/2020 Lei 12.403/2011 +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EVERSON ADRIEL CORDEIRO

Recorrido

CAIO MURILO DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Reestabelecimento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP à luz da Recomendação CNJ 62/2020
  3. 3 Efeito da reincidência e risco concreto de reiteração delitiva na legitimidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na decisão do Tribunal estadual que revogou a prisão preventiva, não houve demonstração idônea de que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ ou as medidas cautelares seriam suficientes no caso concreto; presentes prova da materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, restou justificada a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não sendo a pandemia fundamento automático para substituição da custódia sem demonstração individualizada de vulnerabilidade e inadequação do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do recorrido.
  • Intimem-se.