HC 639101 - ACORDAO

HC 639101 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva era genérico e desprovido de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; além disso, a quantidade apreendida (49g de maconha) não demonstrou periculosidade ou gravidade concreta suficiente, e a discriminação da droga em unidades estranhas ao Sistema Internacional de Unidades (como 'parangas') é ilegal; o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

Parties
Paciente: WANDO AUGUSTO BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Abstrata, Quantificação De Drogas, Unidades De Medida (sistema Internacional), Fundamentação Da Decisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Gravidade Abstrata Quantificação De Drogas Unidades De Medida (sistema Internacional) Fundamentação Da Decisão Cautelar

Case Brief

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Parties

WANDO AUGUSTO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da discriminação de unidades não-SI na quantificação de drogas apreendidas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva era genérico e desprovido de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata e em elementos inerentes ao tipo penal; além disso, a quantidade apreendida (49g de maconha) não demonstrou periculosidade ou gravidade concreta suficiente, e a discriminação da droga em unidades estranhas ao Sistema Internacional de Unidades (como 'parangas') é ilegal; o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus e revogar a prisão preventiva do paciente
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal