HC 609085 - DECISAO

HC 609085 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (homicídio qualificado motivado por futilidade), sendo inviável, via habeas corpus, o reexame fático-probatório e insuficientes os argumentos relativos à pandemia e à condição de saúde para configurar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SEVERINO SALVIANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Pandemia COVID 19 E Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Pandemia COVID 19 E Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

SEVERINO SALVIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por risco de COVID-19 e condição de saúde (bronquite asmática)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos do auto de prisão em flagrante que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública (homicídio qualificado motivado por futilidade), sendo inviável, via habeas corpus, o reexame fático-probatório e insuficientes os argumentos relativos à pandemia e à condição de saúde para configurar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus