HC 634460 - DECISAO

HC 634460 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade), bem como no periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do modus operandi e de indícios de fuga; não verificou excesso de prazo em face do regular andamento processual, da pandemia e da proximidade do término da instrução; reconheceu-se que a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na origem, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONATAN DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

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Parties

JONATAN DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 periculum libertatis e gravidade concreta/modus operandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e prova da materialidade), bem como no periculum libertatis em razão da gravidade concreta e do modus operandi e de indícios de fuga; não verificou excesso de prazo em face do regular andamento processual, da pandemia e da proximidade do término da instrução; reconheceu-se que a matéria relativa à Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi suscitada na origem, e que o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se