HC 652775 - DECISAO

HC 652775 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz é ilícita à luz da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento pacificado pela Terceira Seção no RHC 131.263/GO; por isso, a ordem de habeas corpus é concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia apenas se precedida de requerimento ou representação legítima e devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de custódia preventiva
  3. 3 incidência da orientação firmada pela Terceira Seção no RHC 131.263/GO

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz é ilícita à luz da Lei n. 13.964/2019 e do entendimento pacificado pela Terceira Seção no RHC 131.263/GO; por isso, a ordem de habeas corpus é concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício, ressalvando-se a possibilidade de nova custódia apenas se precedida de requerimento ou representação legítima e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Juízo de origem.