HC 616409 - ACORDAO

HC 616409 - ACORDAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 109,50g de maconha e 34,10g de cocaína, indícios de ligação com a facção Comando Vermelho e registros anteriores que indicam risco de reiteração delitiva — e ficou demonstrado que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: MATEUS DA COSTA GUIMARÃES; Paciente: IURY GUIMARÃES DE JESU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Repermuta Delitiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Repermuta Delitiva Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DA COSTA GUIMARÃES

Paciente

IURY GUIMARÃES DE JESU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 109,50g de maconha e 34,10g de cocaína, indícios de ligação com a facção Comando Vermelho e registros anteriores que indicam risco de reiteração delitiva — e ficou demonstrado que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido